Magna Concursos
3880749 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
Provas:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal, regido pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece normas gerais sobre o tema. A definição do local da prestação do serviço é um aspecto crucial para determinar qual Município é o competente para arrecadar o imposto. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra geral de competência para a cobrança do ISSQN.
 

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