O guarda de trânsito, ocorrendo infração prevista no CTB, deverá lavrar auto de infração, do que constará, sempre que possível, o prontuário do condutor, assinatura do infrator, além de outras exigências insertas no art. 280 deste Diploma Legal.

É proibido ao pedestre atravessar a via dentro das áreas de cruzamento em qualquer hipótese (art. 254, III).

É proibido, segundo o CTB, conduzir pessoas, animais ou carga na parte externa do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados.

É proibido rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em caso de emergência.

É proibido ao responsável do veículo deixar de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado.