luz da Constituição Federal e da Lei Complementar das
Inelegibilidades (LC n.º 64/1990), e, sobretudo, diante da
jurisprudência predominante no Brasil quanto ao assunto, julgue os
itens que se seguem.
Para efeito de inelegibilidade, o relacionamento estável entre
duas mulheres é, segundo a justiça eleitoral, equiparado ao
casamento.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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