Magna Concursos
747829 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. As disposições acima se referem à hipótese de
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

70 Questões