Considerando-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I - Ao Município é facultado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

lI - O Município atuará prioritariamente no Ensino Fundamental obrigatório e no Pré-Escolar.

IlI - Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, entre outros, elaborar e atualizar a proposta orçamentária do sistema unificado de saúde para o Município.

Estão CORRETOS: