Questão 1953204

1953204 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

Julgue os itens subseqüentes, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, todas elas previstas na LEP, sendo vedada à legislação local a especificação ou criação de sanções.

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