O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.

É direito potestativo do empregado realizar a alteração do regime de teletrabalho para o presencial, garantido o prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador, cujos deveres, se descumpridos, podem configurar indisciplina e permitir a dispensa por justa causa.