Questão 258475

258475 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Juiz
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o art. 49 da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local.

Em se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.

O regime disciplinar diferenciado, ainda que por ato motivado, não pode ser aplicado pelo diretor do estabelecimento penal.

Nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei de Execução Penal, não estão sujeitos às sanções disciplinares os internados submetidos a medida de segurança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz

100 Questões

Provas

Juiz

Acesse sua Conta

Crie uma Conta