3379073
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE
Quando em uma Dívida Ativa for autorizada o parcelamento do débito, o não recolhimento de “X” parcelas consecutivas tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das comunicações legais e encaminhado à Procuradoria Municipal para continuação da execução fiscal.
Qual é o limite de parcelas atrasadas consecutivas para não haver o cancelamento do parcelamento?