Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

Destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

Recusar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto.

Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou coloque em perigo a segurança própria ou alheia.