Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso d’agua natural desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

I. 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura.

II. 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

III. 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.