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Respondida
3147682
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Abadiânia-GO
Provas:
Fiscal de Obras e Posturas
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Instrumentos da Política Nacional
Poder de Polícia
Lei 6.938/1981: PNMA
O que caracteriza o poder de polícia ambiental exercido pelo Estado:
A
A faculdade de condicionar e limitar direitos individuais para preservar o meio ambiente.
B
A livre atuação da administração pública sem restrições.
C
A concessão de direitos individuais ilimitados em prol do bem comum.
D
A exclusiva aplicação de sanções pecuniárias para garantir a conformidade com a legislação.
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