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3161098 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

O Código Tributário Nacional (CTN) dedica vários artigos ao pagamento, que é a forma mai comum e esperada de extinção do crédito tributário.

Sobre as características do pagamento, avalie as afirmar a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É possível a aplicação de multas com valor superior ao do próprio tributo. Nesse sentido, o CTN faz distinção entre as duas figuras ao afirmar que a imposição de penalidade não afasta o pagamento integral do crédito tributário.

( ) No caso de tributos federais, o pagamento após o vencimento é acrescido de SELIC para os meses encerrados mais 1% de juros relativos ao mês em que ocorrer o pagamento, sem prejuízo da aplicação de eventuais penalidades.

( ) A Lei nº 9.430/96 estabelece que, na esfera federal, a multa de mora relativa aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil seja calculada à taxa de 0,33% ao dia, limitada ao teto de 20%.

As afirmativas são, respectivamente,

 

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