A Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade, alçando-o ao patamar de direito e garantia fundamental. Igualmente, o caput do artigo 1.228 do Código Civil de 2002 dispõe que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Por outro lado, ambos os diplomas legais dispõem que a propriedade deverá atender à sua função social. Neste contexto, o Código Civil de 2002, especificamente nos parágrafos 4.º e 5.º do artigo 1.228, prevê expropriação (ou desapropriação) com fundamento na “posse-trabalho”. Para esta modalidade de aquisição da propriedade e registro do título aquisitivo, devem necessariamente concorrer todos os seguintes requisitos: