Magna Concursos
3006052 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sinimbu-RS
Provas:
Em relação à vigência da lei, conforme a Lei Complementar nº 95/1998, analisar os itens abaixo:

I. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.
II. Há hipótese de reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
III. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Estão CORRETOS:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Secretário Legislativo

49 Questões