Deverá apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e deverá apresentar a declaração do ordenador da despesa de que não haverá aumento do montante da dívida consolidada fixada em Resolução do Senado Federal.

Deverá apresentar declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, independentemente da compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Deverá apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Demonstrar a ausência de impacto na margem de expansão de despesas primárias dos próximos dois anos, prevista no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Deverá apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato deva entrar em vigor e nos três subsequentes e demonstrar que a despesa foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas de resultados fiscais.