A Lei nº 6.938/1988 estrutura, através do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que “Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. Conforme disposto no artigo 6º, indique a alternativa que representa a finalidade do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), enquanto órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA.