O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Judiciário no controle interno e externo, podendo fiscalizar quaisquer entidades públicas e privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades.

O impedimento de que uma matéria seja rediscutida na esfera administrativa afasta necessariamente o Poder Judiciário da controvérsia.

O direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos prescreve em 10 (dez) anos.

O controle judicial só pode ser realizado mediante provocação do interessado e, exclusivamente, sobre os aspectos da legalidade.

O sistema de jurisdição única, adotado pelo direito brasileiro, estabelece que nem todos os litígios (administrativos ou privados) possam ser levados à justiça comum.