Marque a alternativa que indique corretamente os prazos processuais relativos ao Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):

Conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, a execução orçamentária abrange as seguintes fases da receita orçamentária pública: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Com base nesta temática, marque a alternativa correta.

Acerca da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19), pode-se afirmar que:

Na matéria de controle de constitucionalidade, a alternativa que classifica corretamente as ações de controle concreto é a seguinte:

Acerca da teoria do dano moral e as tipologias do dano moral coletivo e do dano social (ou difuso),é correto afirmar que:

Acerca das obrigações solidárias e obrigações indivisíveis, marque a alternativa correta.

Conferidos por lei, os atributos do ato administrativo revelam-se como prerrogativas de poder público que são verdadeiro desdobramento do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, basilar do regime jurídico administrativo. Em relação aos atributos do ato administrativo, afirma-se corretamente que.

Acerca do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário; da coisa julgada e da prescrição administrativas, marque a alternativa correta.

A alternativa que apresenta uma infração políticoadministrativa cometida por Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato é a seguinte:

“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”

(Lei nº 10.406/2002, art. 98).

Marque a resposta correta acerca da classificação e dos institutos da afetação e desafetação dos bens públicos.