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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Os princípios Constitucionais da Administração Pública são a legalidade, a impessoalidade, a
moralidade, a publicidade e a eficiência. A impessoalidade proíbe, entre outras situações, que
o gestor público indique parentes para assumirem cargos ou funções, ou seja, a prática do
nepotismo é proibida na Administração Pública. Suponha que um gestor público designe o
próprio irmão para uma função de chefia com subordinação direta. Nesse caso, ocorre a
prática de nepotismo, pois seu irmão é
