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Respondida
2077683
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDECAN
Orgão:
PC-CE
Provas:
Inspetor de Polícia Civil
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Organização dos Poderes
Funções Essenciais à Justiça
Ministério Público
Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público
A
promover, privativamente, a Ação Civil Pública.
B
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.
C
opinar sobre a decretação da intervenção federal.
D
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
E
realizar a consultoria jurídica do Poder Legislativo.
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