Magna Concursos
1121547 Ano: 2003
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AM
Provas:

luz das causas de extinção da punibilidade, julgue o item que se segue.

Se, em determinada ação penal privada por crime contra a honra, que concomitantemente tramite ação penal pública, o querelante deixar de promover o andamento do feito por mais de três meses e não oferecer alegações finais, ocorrerá a perempção, e o juiz deverá declarar extinta a punibilidade.

 

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