Questão 346462

346462 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Assinale a alternativa correta.

A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue.

Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução.

Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário.

A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão.

Não é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado.

Questão Anulada

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