incumbe ao órgão de âmbito regional, competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização das condições de trabalho em sua jurisdição.

cabe aos empregados observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviço internas à empresa, fornecendo ao empregador os subsídios necessários à adoção de equipamentos de proteção coletiva.

é facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

é obrigatória a notificação, por meio do preenchimento da CAT, dos acidentes e doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições de trabalho, cujo nexo causal já tenha sido estabelecido em estudos epidemiológicos.