Sempre que houver vaga de vereador, o Presidente da Câmara convocará o seu suplente dentro de 48 horas (quarenta e oito horas) horas.

Suspende-se o início do mandato de vereador pela denúncia de infração político-administrativa aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal perceberá, como verba de representação, o equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da verba de representação percebida pelo Prefeito Municipal.

O vereador que não tomar posse na sessão solene deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

O mandato da Mesa será de dois anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo.