o servidor poderá ser aposentado compulsoriamente neste regime, ainda que perceba proventos em decorrência de reforma como militar.

a alíquota de 11 % da contribuição previdenciária, devida a este regime pelos servidores aposentados, incide sobre a gratificação natalina que é percebida somente na parte que exceder 50% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

aos militares não mais assiste o direito de terem seus proventos revistos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos militares em atividade.

o militar participante deste regime pode filiar-se facultativamente ao regime geral de previdência social.

os dependentes de servidor falecido em estágio probatório têm direito à pensão, na forma da lei.