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Respondida
1125743
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
MPE-RO
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Lei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reclama um sofisticado processo que compreende as fases da ocultação, do mascaramento e da integração.
B
O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, segundo a corrente doutrinária preponderante no Brasil.
C
Não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio
ne bis in idem
.
D
O recebimento de honorários advocatícios “maculados”, com a ciência da origem ilícita, caracteriza o crime de lavagem de dinheiro por parte do advogado.
E
Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem, mesmo que não tenha conhecimento preciso acerca da origem ou da natureza dos valores, quanto o autor do crime antecedente.
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