- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, existem diversas formas de violência contra a mulher. Segundo a referida Lei, a diminuição da autoestima e a vigilância constante são compreendidas como violência:
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