O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração do ato infracional até a execução da medida socioeducativa. Em relação às competências específicas à esfera municipal, assinale a alternativa correta:
