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3059923 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-4
Provas:

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (DL n.º 5.452/1943) e no regulamento do imposto de renda (Decreto n.o 9.580/2018), julgue os itens de 74 a 77.

O Decreto n.º 9.580/2018 isenta certos rendimentos recebidos por pessoa física da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, como é o caso do vale-cultura e do valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados.

 

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