Questão 3843435

3843435 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Controle da AdministraçãoPrescrição e Coisa Julgada Administrativa

A Lei Federal nº 9.873/1999 versa acerca do prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. De acordo com o artigo 2º, interrompe-se a prescrição da ação punitiva, EXCETO:

Pela citação do indicado ou acusado, inclusive por meio de edital.

Pela notificação ou citação do indicado ou acusado, inclusive por meio de edital.

Por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.

Pela decisão condenatória irrecorrível.

Por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.