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Respondida
1710985
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Sorocaba-SP
Provas:
Médico Veterinário - Zoonoses
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Legislação Especial
Lei 9.605/1998: Crimes e Infrações Ambientais
Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 ao 37)
É a condição que a Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente (n.º 9.605/98) estabelece para permitir o abate de animais da fauna silvestre:
A
quando da exploração de campos naturais de invertebrados aquáticos e de algas.
B
para impedir a emissão de efluentes ou carreamento de materiais para rios, lagos, açudes, lagoas e bacias.
C
em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família.
D
quando da exportação para o exterior de peles e couros de anfíbios e répteis em bruto.
E
quando se tratar de fauna migratória terrestre.
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