Questão 2761724

2761724 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Contagem-MG

Provas:

Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, não é uma competência da Ouvidoria-Geral da Câmara:

Empreender ações relacionadas à integração, otimização e racionalização dos procedimentos inerentes às atividades de pessoal.

Registrar e dar o tratamento adequado às sugestões, críticas, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Câmara apresentadas por público externo.

Sugerir mudanças que permitam o efetivo controle social das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara

Informar ao interessado sobre o encaminhamento de suas comunicações, exceto na hipótese em que a lei assegurar o dever de sigilo.

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