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Respondida
563479
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
CRECI-1
Provas:
Advogado
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Legislação Especial
Decreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
A tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, em conformidade com a Lei de Contravenções:
A
É punível com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
B
Não é punível.
C
É punível somente com multa.
D
É punível somente com prisão simples, de um a três meses.
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