Questão 703724

703724 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFG
Orgão: IF-Goiano

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente define as atribuições do Conselho Tutelar, entre as quais destaca-se a seguinte:

promover ações de conscientização da família e da escola sobre a necessidade de medidas punitivas mais severas para combater práticas de infração de adolescentes.

assessorar o Poder Judiciário na elaboração da proposta psicopedagógica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

representar ao Ministério da Cultura as ações de perda ou suspensão do poder familiar, em casos de crianças ou adolescente adotivos.

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

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