A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

Compete à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União e os Estados Federados judicial e extrajudicialmente.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, o qual é nomeado livremente pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O advogado é indispensável à administração da justiça e seus atos e manifestações, realizados no exercício da profissão e nos limites da lei, são invioláveis.