Questão 1103260

1103260 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Recife-PE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Com referência à fiscalização tributária, assinale a afirmativa correta.

A autoridade administrativa pode requisitar força pública durante atividade fiscalizadora, mesmo que não tenha ocorrido fato definido em lei como crime.

O contribuinte deve conservar os livros e registros obrigatórios e facultativos da escrituração comercial e fiscal durante o prazo decadencial, para constituir o crédito tributário.

A autoridade administrativa pode examinar integralmente quaisquer livros, arquivos e registros dos contribuintes.

O termo de fiscalização integra o lançamento fiscal e constitui a data inaugural do prazo decadencial para a constituição do crédito fiscal.

Apenas a lei stricto sensu poderá autorizar permuta de informações e assistência recíproca entre as fazendas públicas.

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