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Respondida
71814
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNRIO
Orgão:
PGE-TO
Provas:
Procurador do Estado
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
A Administração Pública pratica atos materiais e administrativos. Podemos afirmar que são características dos atos administrativos:
A
não expressam uma manifestação de vontade sobre uma determinada situação
B
não têm por fim declarar, criar ou modificar direitos
C
não têm por fim a requisição de bens e serviços
D
traduzem mero trabalho ou operação técnica dos agentes públicos
E
predestinam-se à produção de efeitos jurídicos
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