É competência exclusiva do Conselho Regional fixar as contribuições obrigatórias dos representantes comerciais inscritos na respectiva região.

Os Conselhos Regionais têm personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e são subordinados ao Conselho Federal quanto às normas gerais e regulamentares.

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais é composto, exclusivamente, de representantes nomeados diretamente pelo presidente da República, mediante indicação do Ministério da Economia.

Cabe aos Conselhos Regionais autorizar, previamente, os contratos particulares firmados entre representantes comerciais autônomos e empresas representadas.

Os Conselhos Regionais são órgãos consultivos do Conselho Federal, não possuindo poder disciplinar sobre os representantes comerciais em sua jurisdição.