Prova Completa: Fiscal (CORE-BA - QUADRIX

3701083 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Fiscal
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Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação da Administração Pública de reparar danos causados a terceiros, podendo essa responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva. A partir dessa informação, assinale a opção correta, no que concerne à responsabilidade civil do Estado.

A

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público para que o particular possa ser indenizado.

B

Na hipótese de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria objetiva, bastando ao particular demonstrar o dano e a relação causal com a omissão.

C

A responsabilidade objetiva do Estado somente se configura diante da prática de atos ilícitos pelos agentes públicos no exercício de suas funções.

D

A ocorrência de culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade civil do Estado, por romper o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano sofrido.

E

O Estado não pode ser responsabilizado por danos causados por concessionárias de serviços públicos, em razão da autonomia jurídica dessas entidades.

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3701082 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Fiscal
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle da Administração Pública é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a atuação do governo esteja em conformidade com a lei. Com base nessa informação, assinale a opção correta, em relação ao controle da Administração Pública.

A

O controle judicial sobre os atos administrativos abrange tanto a análise da legalidade quanto do mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias.

B

O controle legislativo sobre a Administração Pública realizado diretamente pelo parlamento inclui a possibilidade de suspender atos normativos do chefe do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

C

O controle interno é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre suas atividades, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a participação de órgãos auxiliares.

D

O tribunal de contas, ao exercer o controle externo, possui competência para aplicar sanções administrativas a agentes públicos e privados que causem prejuízo ao erário, mas suas decisões não têm caráter definitivo, estando sempre sujeitas à homologação pelo Poder Legislativo.

E

O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, independentemente de provocação, mas impede a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

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3701081 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Fiscal
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ProlegômenosPoderes da Administração

Acerca de poderes administrativos, uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

A

O poder hierárquico permite à Administração Pública editar atos normativos gerais e abstratos para detalhar leis, visando à sua fiel execução.

B

O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a particulares que descumpram normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico com o Estado.

C

O poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de organizar internamente suas funções e distribuir competências entre seus órgãos e seus agentes.

D

O abuso de poder ocorre, exclusivamente, na modalidade de excesso de poder, quando o agente público atua além de suas competências legais.

E

O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.

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3701080 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Fiscal
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Atos Administrativos

No que diz respeito ao ato administrativo, a seus conceitos, a seus requisitos, a seus atributos, a sua classificação e a suas espécies, assinale a opção correta.

A

A presunção de legitimidade é um atributo do ato administrativo que implica que todos os atos administrativos são considerados verdadeiros e correspondentes à realidade dos fatos, não admitindo prova em contrário.

B

O motivo é o elemento do ato administrativo que corresponde à situação de direito ou de fato que determina ou autoriza sua realização, sendo sempre discricionário.

C

Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública, criando, modificando ou extinguindo direitos dos administrados.

D

A competência, como requisito do ato administrativo, pode ser objeto de delegação ou avocação, salvo impedimento legal, e sua inobservância pode acarretar a nulidade do ato.

E

Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração Pública possui margem de liberdade para decidir sobre sua conveniência e oportunidade, conforme o interesse público.

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3701079 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Fiscal
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Organização Administrativa

Com base nos conceitos acerca de Administração Direta e administração indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas podem adotar qualquer forma jurídica, desde que prevista na legislação, enquanto as sociedades de economia mista devem, obrigatoriamente, ser constituídas sob a forma de sociedade limitada.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública, possuindo patrimônio próprio e autonomia administrativa.

C

As fundações públicas podem ser instituídas tanto pelo Poder Público quanto por particulares, desde que voltadas para atividades de interesse público e sem fins lucrativos.

D

As sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Direta, criadas por lei específica, com a participação acionária majoritária do Poder Público e de particulares.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública e podem explorar atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

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3701078 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Fiscal
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Organização Administrativa

Com base nos conceitos de organização administrativa, assinale a opção correta.

A

A desconcentração ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade para uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, como uma autarquia ou uma empresa pública.

B

A descentralização administrativa implica a criação de órgãos internos dentro de uma mesma pessoa jurídica, visando distribuir competências e tornar a administração mais eficiente.

C

Na administração centralizada, todas as atividades administrativas são exercidas diretamente pela Administração Direta, sem a participação de entidades da administração indireta.

D

A concentração administrativa é caracterizada pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma entidade, criando órgãos especializados para o desempenho de funções específicas.

E

A desconcentração administrativa ocorre quando há a transferência de competências entre diferentes pessoas jurídicas, como da União para uma autarquia federal.

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3701009 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

A Resolução CONFERE nº 1.130/2019 estabelece diretrizes para a indicação do responsável técnico (RT) nas empresas de representação comercial registradas nos COREs. Com base nessa informação, assinale a opção correta, a respeito dessa Resolução.

A

A indicação de um responsável técnico é facultativa para as empresas de representação comercial, ficando a critério de cada empresa decidir pela sua nomeação.

B

Uma pessoa física pode atuar como responsável técnico em até cinco empresas de representação comercial simultaneamente, desde que seja sócio cotista em todas elas.

C

É vedado ao responsável técnico atuar como representante comercial autônomo enquanto exerce a função de RT em uma empresa de representação comercial.

D

O responsável técnico deve possuir registro ativo no Conselho Regional dos Representantes Comerciais da jurisdição em que a empresa está estabelecida.

E

Empresas de representação comercial constituídas como empresário individual estão dispensadas da indicação de um responsável técnico.

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3701008 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Contratos Empresariais

A Resolução CONFERE nº 1.063/2015 define as atividades sujeitas ao registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (COREs). Com base nessa informação, assinale a opção correta, de acordo com essa Resolução.

A

Empresas que atuam como representantes comerciais, promovendo negócios em nome de outras empresas, devem se registrar nos COREs.

B

Somente pessoas físicas podem se registrar como representantes comerciais nos COREs, estando as pessoas jurídicas isentas dessa obrigatoriedade.

C

Empresas que realizam a distribuição por conta própria, revendendo bens de sua propriedade, estão obrigadas a se registrar nos COREs.

D

Empresas de consultoria que não participam diretamente da intermediação de negócios estão obrigadas ao registro nos COREs.

E

Empresas que fabricam produtos e os vendem diretamente aos consumidores finais, sem intermediários, devem se registrar nos COREs.

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3701007 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Contratos Empresariais

Considerando as normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

As faltas leves são punidas exclusivamente com multa, podendo atingir até cinco vezes o valor do salário mínimo vigente no País.

B

Caso o representante comercial seja condenado criminalmente por crime considerado falta grave pelo Código de Ética, o registro profissional será automaticamente cancelado após trânsito em julgado da sentença criminal condenatória.

C

O representante comercial, ao aceitar representação concorrente, não comete falta grave se o fizer verbalmente, desde que avise posteriormente, por escrito, ao representado inicial.

D

A representação disciplinar contra representante comercial será arquivada sem possibilidade de reabertura se o autor, intimado a sanar falhas ou omissões da petição inicial, não atender à intimação dentro do prazo estabelecido.

E

A penalidade de cancelamento do registro profissional não implica divulgação pública, garantindo-se, assim, o sigilo absoluto da sanção aplicada ao representante comercial.

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3701006 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Espécies de Contrato

De acordo com o que prevê o Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

O proponente poderá, livremente e sem ajuste prévio, constituir vários agentes na mesma zona com a mesma incumbência, desde que respeitado o princípio da livre concorrência.

B

O agente só terá direito à remuneração pelos negócios que efetivamente concluir pessoalmente dentro da zona previamente determinada, não havendo direito sobre negócios fechados sem sua participação direta.

C

O agente ou distribuidor terá direito a ser indenizado caso o proponente, sem justa causa, cesse ou reduza o atendimento das propostas a ponto de tornar antieconômica a continuação do contrato.

D

Se o contrato for por prazo indeterminado, qualquer uma das partes poderá encerrá-lo imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, independentemente do investimento realizado pelo agente.

E

O agente que for dispensado por justa causa não terá direito à remuneração pelos serviços já prestados, ainda que esses serviços tenham sido úteis ao proponente.