Para responder à questão , considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas
alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2017, que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Três de Maio.
Segundo as disposições no Capítulo III – Do Custeio, entende-se como remuneração
de contribuição, para os efeitos da referida Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de
todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme
estabelecido em lei. Nesse sentido, com base no Art. 15, analise as seguintes assertivas relativas
às parcelas ou vantagens, entre outras, que estão excluídas da remuneração de contribuição para
RPPS.
I. Auxílio-alimentação.
II. Diárias e reembolso de alimentação.
III. Férias indenizadas.
IV. Remuneração por serviço extraordinário.
Quais estão corretas?
