Considere que a ANPD tenha recebido denúncia acerca de uma empresa que estaria tratando dados pessoais em desconformidade com a LGPD. Após investigação, a ANPD constatou irregularidades e decidiu aplicar sanção administrativa à empresa, garantindo o direito de defesa e recurso.
A competência exercida pela ANPD na situação descrita refere-se à
