Nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver.

Descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes.

Citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção.

Intimação ao infrator para pagar os tributos sem os acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste.

Enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.