- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Analise as seguintes situações hipotéticas: a) Silvester foi pego portando um carregador de submetralhadora de 9 mm e uma munição de mesmo calibre de uso restrito, sem a respectiva arma de fogo e sem autorização; b) Percival Hunter, policial militar aposentado, estava em sua residência com a família em um churrasco quando, após uma discussão, decidiu entrar no seu quarto, que, na ocasião, estava vazio, trancar a porta, pegar a arma da corporação e efetuar um disparo. Seu filho, achando que o pai havia se suicidado, arrombou a porta, oportunidade em que o pai efetuou mais três tiros para cima e, ato contínuo, foi em direção ao quarto do filho, efetuando mais três disparos no teto. Considerando-se apenas os dados fornecidos nos casos hipotéticos e os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.741/2003, assinale a afirmativa que indica corretamente a análise jurídica que deve ser dada ao caso.