No caso de crimes ambientais, o baixo grau de escolaridade do agente infrator não é circunstância que atenue a pena.

A Lei n.º 9.605/1988 — Lei dos crimes ambientais — dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A guarda doméstica de espécie silvestre, mesmo não ameaçada de extinção, é considerada crime ambiental, a ser punido, em qualquer situação, com penas de detenção ou multa.

A introdução de espécime animal no país não é considerada crime ambiental. Portanto, está dispensada de parecer técnico e de licença concedida por autoridade competente.