É cabível a privação de liberdade ao adolescente que cometeu ato infracional, mesmo que em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em detrimento da segurança pública.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, devendo ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Verificada a prática de ato infracional pela criança, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas: liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

É possível a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.