Questão 1007286

1007286 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Natal-RN

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Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:

é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.

a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.

embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

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