- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Quanto aos créditos adicionais, ferramentas retificadoras do
orçamento previstas na Lei n.º 4.320/1964, é correto afirmar
que