Questão 2847069

2847069 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Jacupiranga-SP

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Considerando o Código Tributário do Município de Jacupiranga, sobre o fato gerador, é correto, afirmar que

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente .

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