Para fins da Lei nº 9.784/99, consideram-se:

I. Órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

II. Entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

É CORRETO o que se afirma APENAS em: